Termos de Uso
Última atualização: 26/07/2026· Versão 1.0
Aceitação
Ao criar uma conta na plataforma Campeão Sec, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize os serviços. O uso contínuo da plataforma após alterações nos termos constitui aceitação das novas condições.
Descrição do serviço
A Campeão Sec oferece infraestrutura de identidade digital B2B, compreendendo: (i) serviço de verificação de identidade KYC (documento + selfie + liveness + antifraude); e (ii) consultas de dados cadastrais de CPF e CNPJ. O acesso é realizado via API, com modelo de créditos pré-pagos, adquiridos via PIX no portal do cliente. Não há contrato mínimo nem mensalidade.
Cadastro e conta
Para utilizar os serviços, é necessário criar uma conta com informações verdadeiras e atualizadas.
O usuário é integralmente responsável pela guarda e sigilo das suas credenciais (API Keys e senha). Qualquer uso não autorizado deve ser comunicado imediatamente a suporte@campeaosec.com.
É permitida apenas uma conta por empresa. A criação de múltiplas contas para contornar limites ou políticas pode resultar em suspensão.
Créditos e pagamento
Os serviços são cobrados por consumo, mediante créditos pré-pagos adquiridos via PIX. O saldo é creditado instantaneamente após a confirmação do pagamento.
Créditos não expiram. O saldo fica disponível indefinidamente enquanto a conta estiver ativa.
Créditos já consumidos não são reembolsáveis. Créditos não consumidos em caso de encerramento de conta: consultar política de devolução em vigor no momento da solicitação.
Uso aceitável
É expressamente proibido:
- Realizar scraping em massa ou consultas fora do volume contratado
- Revender ou sublicenciar o acesso à API para terceiros
- Utilizar os serviços para finalidades ilegais ou que violem direitos de terceiros
- Tentar contornar limites de rate, autenticação ou mecanismos de segurança
- Compartilhar API Keys com partes não autorizadas
API e integrações
Rate limit: o limite padrão é de 100 req/s por API Key. Limites podem ser ajustados mediante solicitação.
SLA: nos comprometemos com 99,9% de disponibilidade mensal, excluindo janelas de manutenção programadas comunicadas com antecedência mínima de 48h.
API Keys: o cliente é responsável pelo uso de suas API Keys. Uso indevido decorrente de comprometimento de credenciais é de responsabilidade do cliente.
Dados dos usuários finais
O cliente (contratante) é o controlador de dados dos seus usuários finais, sendo responsável por obter os consentimentos necessários e garantir a legalidade do tratamento. A Campeão Sec atua como operadora de dados, processando os dados exclusivamente conforme as instruções do cliente e para a finalidade contratada. Contratos de processamento de dados (DPA) estão disponíveis sob solicitação.
Propriedade intelectual
A plataforma, a marca Campeão Sec, a documentação técnica, os SDKs e todos os materiais relacionados são de propriedade exclusiva da Campeão Sec. O uso dos serviços não confere ao cliente nenhum direito sobre a propriedade intelectual da plataforma, exceto a licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível necessária para a integração e consumo da API.
Limitação de responsabilidade
A Campeão Sec não se responsabiliza por decisões de negócio, contratação, crédito ou qualquer outra decisão tomada pelo cliente com base nos resultados retornados pelas consultas. Os dados retornados refletem as informações disponíveis nas fontes consultadas no momento da requisição. A responsabilidade da Campeão Sec limita-se ao valor dos créditos consumidos na requisição que originou eventual falha do serviço.
Rescisão
O cliente pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo portal do cliente.
A Campeão Sec pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Uso, sem aviso prévio em casos de violação grave (fraude, uso ilegal, comprometimento de segurança).
Em casos de violações menores, será enviada notificação por e-mail com prazo de 5 dias úteis para regularização antes da suspensão.
Alterações nos termos
A Campeão Sec pode atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias corridos. O uso continuado da plataforma após esse prazo constitui aceitação das novas condições. O histórico de versões está disponível nesta página.
Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.